No último domingo (09), a Lei do Feminicídio completou uma década de vigência no Brasil. A norma representou um marco histórico ao inserir no Código Penal o crime de homicídio contra mulheres no contexto de violência doméstica e de discriminação de gênero. Com a legislação, a punição para esse tipo de crime, que variava entre 12 e 30 anos de prisão, foi ampliada para um mínimo de 20 e um máximo de 40 anos. Contudo, a impunidade segue sendo um dos grandes desafios no enfrentamento à violência contra a mulher.
Os dados são alarmantes. Segundo o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp), o Brasil registra cerca de 1 mil assassinatos de mulheres por ano. Somente até outubro de 2024, 1.128 feminicídios foram contabilizados no país. O número reforça a urgência de medidas mais eficazes para a prevenção desses crimes e a punição rigorosa de seus autores.
No âmbito do Judiciário, a quantidade de processos também evidencia a magnitude do problema. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) registrou 8,3 mil processos relacionados a feminicídios em 2024, um crescimento significativo em relação aos 7,4 mil de 2023. Além disso, as medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha também foram amplamente acionadas, totalizando 827,9 mil procedimentos no ano ado. O volume de casos sub judice é um reflexo da violência sistemática que afeta mulheres em todo o país.
Apesar da evolução legislativa e do fortalecimento dos mecanismos de proteção, o grande obstáculo segue sendo a impunidade. A efetividade da Lei do Feminicídio depende não apenas de penas mais severas, mas também de uma atuação mais rápida e eficiente das instituições responsáveis pela investigação, julgamento e execução das penalidades.
A Lei do Feminicídio completa 10 anos como um marco na legislação brasileira, mas seu impacto só será verdadeiramente eficaz quando os números de violência reduzirem de forma significativa e a impunidade deixar de ser um obstáculo para a justiça. Enquanto isso não ocorre, o desafio de garantir a segurança e a dignidade das mulheres permanece uma luta constante e urgente.